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Municipal
  • Decreto Consolidado - Regulamentação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto.
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  • Instrução Normativa Nº 01 de 14 de julho de 2016 - Apresentação dos projetos de abastecimento e esgotamento
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  • Instrução Normativa Nº 01 de 24 de setembro de 2015 - Solicitação de viabilidade técnica
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  • Instrução Normativa Nº 02 de 11 de agosto de 2014 - Instalação de reservatório (Caixa d'água) nos imóveis
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  • Instrução Normativa Nº 03 de 25 de agosto de 2014 - Lançamento de efluentes na rede coletora pública
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  • Instrução Normativa Nº 01 de 09 de outubro de 2019 - Padrão de proteção dos hidrômetros
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  • Instrução Normativa Nº 01 de 20 de julho de 2023 - Memoriais e parâmetros técnicos para elaboração dos projetos de sistemas esgotamento sanitário.
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  • Instrução Normativa Nº 01 de 28 de dezembro de 2022 - Croquis para solicitação de alvarás
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  • Instrução Normativa Nº 02 de 17 de outubro de 2023 - Memoriais e parâmetros técnicos para elaboração dos projetos de sistemas de abastecimento de água.
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  • Portaria Nº 112 de 27 de dezembro de 2023. (Aprova Plano de Contratações Anual - PCA)
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Estadual
Federal