Você está em / Legislação
Municipal
  • Decreto Consolidado - Regulamentação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto.
    VISUALIZAR DOCUMENTO
  • Decreto nº 142 de 24 de outubro de 2023 - Estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do SIMAE
    VISUALIZAR DOCUMENTO
  • Decreto nº 178 de 24 de novembro de 2014 - Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei 12.527/2011) no âmbito do poder executivo municipal e cria normas e procedimentos.
    VISUALIZAR DOCUMENTO
  • Decreto nº 46 de 29 de maio de 2012 e atualizações - Regulamenta o regime de concessão de diárias aos servidores do SIMAE
    VISUALIZAR DOCUMENTO
  • Instrução Normativa Nº 01 de 14 de julho de 2016 - Apresentação dos projetos de abastecimento e esgotamento
    VISUALIZAR DOCUMENTO
  • Instrução Normativa Nº 02 de 11 de agosto de 2014 - Instalação de reservatório (Caixa d'água) nos imóveis
    VISUALIZAR DOCUMENTO
  • Instrução Normativa Nº 03 de 25 de agosto de 2014 - Lançamento de efluentes na rede coletora pública
    VISUALIZAR DOCUMENTO
  • Instrução Normativa Nº 01 de 01 de junho de 2026 - Estabelece diretrizes para solicitação de viabilidade técnica referente aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em empreendimentos (loteamentos e condomínios).
    VISUALIZAR DOCUMENTO
  • Instrução Normativa Nº 01 de 09 de outubro de 2019 - Padrão de proteção dos hidrômetros
    VISUALIZAR DOCUMENTO
  • Instrução Normativa Nº 01 de 20 de julho de 2023 - Memoriais e parâmetros técnicos para elaboração dos projetos de sistemas esgotamento sanitário.
    VISUALIZAR DOCUMENTO
  • Instrução Normativa Nº 02 de 17 de outubro de 2023 - Memoriais e parâmetros técnicos para elaboração dos projetos de sistemas de abastecimento de água.
    VISUALIZAR DOCUMENTO
  • Instrução Normativa Nº 03 de 25 de junho de 2026 - Estabelece os procedimentos e o modelo de apresentação de requerimentos e croquis para análise referente ao abastecimento de água e esgoto para aprovação do SIMAE, buscando a concessão de alvarás.
    VISUALIZAR DOCUMENTO
  • Instrução Normativa Nº 04 de 21 de julho de 2026 - Estabelece os critérios e define valores para aporte financeiro destinados a execução dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em novos empreendimentos dos municípios de Capinzal/Ouro
    VISUALIZAR DOCUMENTO
  • Portaria Nº 161 de 30 de dezembro de 2025. (Aprova Plano de Contratações Anual - PCA para 2026)
    VISUALIZAR DOCUMENTO
Estadual
Federal