1. Apresentação
Esta Política de Privacidade e de Cookies explica, de forma simples e
transparente, como o SIMAE – Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de
Capinzal e Ouro trata os dados pessoais das pessoas que acessam e utilizam o
seu site institucional (https://simaecao.sc.gov.br
).
O documento atende à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), em especial ao art. 9º (direito de acesso facilitado às
informações sobre o tratamento) e ao art. 23, inciso I, que determina aos
órgãos e entidades públicas a divulgação, preferencialmente em seus sítios
eletrônicos, das hipóteses em que tratam dados pessoais, com informações claras
e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as
práticas utilizadas. Também observa as orientações da Agência Nacional de
Proteção de Dados (ANPD), notadamente o Guia Orientativo sobre Tratamento de
Dados Pessoais pelo Poder Público e o Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção
de Dados Pessoais.
Recomendamos a leitura completa deste documento. Em caso de dúvidas,
entre em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
(item 13).
2. Quem é o controlador dos seus dados
O controlador, isto é, quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados
pessoais coletados por este site, é:
SIMAE –
Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Capinzal e Ouro, autarquia
intermunicipal, inscrita no CNPJ sob o nº 82.782.079/0001-14.
Endereço: Rua
Domingos Omizollo, 447, Bairro São Luiz, Capinzal/SC, CEP 89665-000, Caixa
Postal 88;
Telefones: (49)
3555-1107 / (49) 3555-1685 | Plantão: (49) 3555-1970;
E-mail de
atendimento: simae@simaecao.sc.gov.br.
Por ser entidade da Administração Pública, o SIMAE trata dados pessoais
para atender à sua finalidade pública, na persecução do interesse público e com
o objetivo de executar as competências legais e as atribuições do serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário (art. 23 da LGPD).
3. Termos utilizados nesta Política
a)
Dado pessoal: informação relacionada a
pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, e-mail, telefone,
endereço).
b)
Titular: a pessoa natural a quem se referem
os dados pessoais (você).
c)
Tratamento: toda operação realizada com
dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
d)
Controlador: a quem competem as decisões
sobre o tratamento – neste caso, o SIMAE.
e)
Operador: quem realiza o tratamento em nome
do controlador, seguindo suas instruções (ex.: empresa que hospeda o site).
f)
Encarregado de Dados: pessoa indicada pelo
controlador para atuar como canal de comunicação com os titulares e com a ANPD.
g)
ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados,
responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.
h)
Cookies: pequenos arquivos gravados no seu
navegador quando você acessa um site.
4. Abrangência desta Política
Esta Política se aplica exclusivamente ao site https://simaecao.sc.gov.br . A maior
parte do conteúdo do site (notícias, informações ao consumidor, tabelas
tarifárias, carta de serviços etc.) pode ser acessada sem que você forneça
qualquer dado pessoal.
O site contém links e redirecionamentos para serviços mantidos por
terceiros, que possuem suas próprias políticas de privacidade e não são regidos
por este documento. São eles:
i)
Agência Virtual (segunda via da fatura,
certidão negativa, simuladores e informe de vazamentos) – plataforma
www.avsanegraph.com.br;
j)
Portal da Transparência, página LGPD, Acesso à
Informação, Dados Abertos e Acesso do Servidor (Minha Folha) – plataforma
Betha Cloud, mantida pela Betha Sistemas;
k)
Ouvidoria SIMAE – plataforma Fala.BR,
mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU);
l)
Ouvidoria CISAM-REG – site do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Ambiental (agência reguladora);
m)
Redes sociais e WhatsApp do SIMAE
(Instagram, Facebook e WhatsApp, da Meta Platforms) e mapas incorporados
(Google Maps, do Google).
Ao acessar esses ambientes, recomendamos a leitura das respectivas
políticas de privacidade.
5. Onde coletamos dados pessoais no site, para quê e com qual base legal
A seguir, indicamos cada ponto do site em que há coleta de dados
pessoais, os dados coletados, a finalidade do tratamento, a hipótese legal que
o autoriza (arts. 7º e 23 da LGPD) e o prazo de guarda. O SIMAE coleta apenas
os dados necessários para cada finalidade (princípio da necessidade – art. 6º,
III, da LGPD).
5.1 Fale Conosco (Contato > Fale conosco)
Dados coletados: nome, e-mail, telefone, setor escolhido, assunto
e conteúdo da mensagem (e eventuais dados que você incluir no texto).
Finalidade: receber, encaminhar ao setor competente e responder
solicitações, dúvidas, reclamações e pedidos, inclusive pedidos de titulares
(setor "LGPD").
Base legal: execução de políticas públicas e atribuições legais do
SIMAE (art. 7º, III, c/c art. 23), especialmente o dever de atendimento ao
usuário do serviço público (Lei nº 13.460/2017).
Prazo de guarda: pelo tempo necessário ao atendimento e, após,
conforme a Tabela de Temporalidade de Documentos do SIMAE.
5.2 Agende uma Visita (Contato > Agende uma visita)
Dados coletados: nome do responsável, instituição/empresa, e-mail,
telefone, tipo de solicitante, local de interesse (ETA/ETE) e turno
preferencial. Posteriormente, por ofício, são informados a série e a faixa
etária dos alunos e o número de visitantes.
Finalidade: agendar e organizar visitas técnicas guiadas às
estações de tratamento, garantir a segurança dos visitantes e manter contato
com a instituição solicitante.
Base legal: execução de atribuições legais e de políticas públicas
de educação ambiental e sanitária (art. 7º, III, c/c art. 23; Lei nº
9.795/1999).
Prazo de guarda: até a realização da visita e, após, conforme a
Tabela de Temporalidade.
5.3 Denuncie anonimamente (Autoatendimento > Denuncie)
Dados coletados: telefone do denunciante (opcional); endereço e
descrição do local da irregularidade; tipo de irregularidade; imagens anexadas.
A denúncia pode envolver dados de terceiros (ocupante ou proprietário do imóvel
indicado).
Finalidade: apurar e coibir ligações clandestinas, fraudes e
violações em hidrômetros, protegendo o abastecimento e o patrimônio público, e
retornar contato ao denunciante, se ele informar telefone.
Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art.
7º, II) e execução de atribuições legais de fiscalização do serviço (art. 7º,
III, c/c art. 23; Lei nº 11.445/2007 e regulamento de serviços do SIMAE).
Prazo de guarda: pelo tempo necessário à apuração e às medidas
administrativas ou judiciais decorrentes; após, conforme a Tabela de
Temporalidade.
5.4 Cadastro e login de usuário ("Faça seu
cadastro" / "Seu cadastro")
Dados coletados: para pessoa física, nome completo, CPF, endereço
completo, telefone, celular, e-mail e senha; para pessoa jurídica, razão
social, CNPJ, endereço, telefones, e-mail e senha, além dos dados do
representante que preencher o formulário.
Finalidade: criar e manter a conta de acesso a áreas restritas do
site, identificar o usuário e garantir a segurança do acesso.
Base legal: execução de atribuições legais relacionadas às
contratações públicas e à transparência (art. 7º, III, c/c art. 23; Lei nº
14.133/2021).
Prazo de guarda: enquanto a conta estiver ativa ou até pedido de
exclusão, ressalvados os registros que devam ser mantidos por obrigação legal
ou arquivística.
5.5 Aviso de novas licitações (opção "Receber aviso
de novas licitações")
Dados coletados: nome/razão social e e-mail.
Finalidade: enviar, por e-mail, avisos sobre novas licitações
publicadas.
Base legal: consentimento (art. 7º, I), manifestado ao marcar a
opção. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, desmarcando a
opção ou solicitando ao Encarregado.
Prazo de guarda: até a revogação do consentimento ou a exclusão da
conta.
5.6 Recuperação de senha ("Esqueci minha senha")
Dados coletados: e-mail cadastrado.
Finalidade: permitir que o usuário recupere o acesso à sua conta.
Base legal: execução de atribuições legais (art. 7º, III, c/c art.
23) e dever de segurança (art. 46).
Prazo de guarda: pelo tempo de existência da conta.
5.7 2ª via da fatura e Certidão negativa (janelas da
página inicial)
Dados informados: número da matrícula e CPF ou CNPJ do titular da
ligação.
Finalidade: identificar o usuário e direcioná-lo à Agência Virtual
para emissão da segunda via da fatura ou da certidão negativa de débitos.
Como funciona: os dados digitados nessas janelas são encaminhados
diretamente à Agência Virtual (www.avsanegraph.com.br), plataforma em que a
consulta é processada. Esses dados não fazem parte do sistema do site
institucional e não ficam gravados nem armazenados no site do SIMAE.
Base legal: execução de atribuições legais e da prestação do
serviço público (art. 7º, III, c/c art. 23) e exercício regular de direitos
(art. 7º, VI).
Prazo de guarda: não há armazenamento no site do SIMAE. O
tratamento realizado no ambiente da Agência Virtual observa as regras daquela
plataforma (item 4).
5.8 Navegação em geral (registros automáticos do servidor)
Dados coletados: endereço IP, data e hora do acesso, páginas
acessadas, tipo de navegador e sistema operacional.
Finalidade: garantir o funcionamento, a estabilidade e a segurança
do site, prevenir fraudes e ataques, apurar incidentes e gerar estatísticas de
acesso ao site.
Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), em razão
do dever de adotar medidas de segurança (art. 46 da LGPD).
Prazo de guarda: os registros de acesso são gravados
automaticamente no servidor de hospedagem desde a vinculação do domínio (DNS)
ao servidor e são mantidos pelo período padrão de 1 (um) ano.
5.9 Observações importantes
a)
Denúncias anônimas: o SIMAE não exige
identificação do denunciante, e o telefone é opcional. Os registros técnicos de
navegação (endereço IP) são gerados automaticamente pelo servidor de
hospedagem, mas não são utilizados pelo SIMAE para identificar denunciantes,
salvo requisição de autoridade competente ou ordem judicial. Recomendamos que
as imagens enviadas retratem apenas a irregularidade, evitando pessoas
identificáveis.
b)
Dados de crianças e adolescentes: o site não
é direcionado a crianças. No agendamento de visitas escolares, o SIMAE solicita
apenas informações da instituição e dados agregados da turma (série, faixa
etária e número de visitantes), sem identificação individual dos alunos.
c)
Dados sensíveis: o site não solicita dados
pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD). Pedimos que você não os inclua em
mensagens, salvo se indispensáveis à sua solicitação.
d)
Decisões automatizadas: o SIMAE não utiliza
os dados coletados no site para tomar decisões exclusivamente automatizadas,
nem para elaborar perfis de usuários.
e)
E-mails institucionais: mensagens enviadas
diretamente aos endereços de e-mail do SIMAE (ex.: simae@simaecao.sc.gov.br e
lgpd@simaecao.sc.gov.br) são tratadas com as mesmas finalidades e bases legais
do Fale Conosco.
6. Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador. O
site do SIMAE utiliza exclusivamente cookies estritamente necessários (de
funcionamento), isto é, aqueles indispensáveis para que o site funcione
corretamente e para a prestação dos serviços solicitados por você.
O SIMAE não utiliza cookies analíticos, de desempenho, de publicidade,
de rastreamento ou de redes sociais. Não há monitoramento do seu
comportamento de navegação para fins de marketing ou de formação de perfil.
Por serem indispensáveis ao funcionamento do site e à execução do serviço
público, os cookies estritamente necessários não dependem de consentimento, com
fundamento no art. 7º, III, c/c art. 23 da LGPD, conforme orientação da ANPD em
seu Guia Orientativo sobre Cookies. Por isso, o aviso exibido no site tem
caráter informativo.
Conteúdos de terceiros incorporados: a página "Fale
Conosco" exibe mapas do Google Maps com as rotas até a sede do SIMAE. Ao
carregar esse conteúdo, o Google pode definir seus próprios cookies no seu
navegador, sob a responsabilidade do Google e nos termos da sua política de
privacidade (https://policies.google.com/privacy). O mesmo pode ocorrer com
vídeos incorporados de plataformas externas, quando houver.
Como gerenciar cookies: você pode bloquear ou apagar cookies nas
configurações do seu navegador (Chrome, Firefox, Edge, Safari etc.). Observe
que, ao bloquear cookies estritamente necessários, algumas funcionalidades,
como o login, podem deixar de funcionar.
7. Quem trata os dados em nome do SIMAE (operadores) e compartilhamento
O SIMAE não vende, não aluga e não compartilha dados pessoais para
fins comerciais ou publicitários. Para manter o site e o serviço de e-mail
funcionando, o SIMAE conta com os seguintes fornecedores, que atuam como
operadores, tratando os dados apenas conforme as instruções do SIMAE:
Micronec –
operador. Identificação: Micronec, inscrita no CNPJ sob o nº
24.055.359/0001-24, com sede em Balneário Rincão/SC.
Serviço
prestado: desenvolvimento, manutenção e administração do site e hospedagem
das contas de e-mail institucionais do SIMAE.
Política de
privacidade: https://micronec.net.br/uploads/Politica_de_Privacidade.pdf
HostGator
Brasil (grupo Newfold Digital) – suboperador, contratado pela Micronec
Serviço
prestado: infraestrutura de servidores em nuvem, localizados no Brasil,
onde ficam armazenados os arquivos, o banco de dados do site e os e-mails.
Política de
privacidade: https://newfold.com/privacy-center/privacy
Adendo para
usuários do Brasil (LGPD):
https://www.hostgator.com.br/adendo-usuarios-brasil
Além disso, os dados poderão ser compartilhados, na medida do necessário,
com:
a)
órgãos de controle, Ministério Público, Poder
Judiciário, autoridades policiais e demais autoridades, para cumprimento de
obrigação legal, requisição ou ordem judicial;
b) a agência reguladora (CISAM-REG), quando necessário ao exercício da regulação e fiscalização do serviço;
c) outros órgãos e entidades públicas, para execução de políticas públicas, observado o art. 26 da LGPD.
O SIMAE exige de seus operadores o compromisso contratual de sigilo,
segurança e cumprimento da LGPD, e informa, a quem solicitar, a relação de
entidades com as quais compartilhou dados (art. 18, VII, da LGPD).
8. Transferência internacional de dados
Os dados pessoais coletados por meio do site e os e-mails institucionais
do SIMAE são armazenados em servidores localizados no Brasil. Não há
transferência internacional de dados pessoais para a operação do site. Caso
isso venha a ocorrer no futuro, a transferência será realizada somente nas
hipóteses permitidas pelo art. 33 da LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024,
e esta Política será atualizada.
9. Por quanto tempo guardamos os dados
Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário ao
cumprimento das finalidades indicadas no item 5. Encerrado o tratamento, os
dados serão eliminados, exceto quando sua conservação for necessária para
cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive as regras de gestão de
documentos públicos e a Tabela de Temporalidade do SIMAE (art. 16 da LGPD e Lei
nº 8.159/1991), ou para o exercício regular de direitos em processos
administrativos ou judiciais.
10. Como protegemos os dados
O SIMAE adota, diretamente e por meio de seus
operadores, medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais
contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração ou divulgação (art. 46 da LGPD), tais como:
a)
conexão criptografada (HTTPS) no site;
b)
controle de acesso restrito às informações recebidas,
apenas por servidores que delas necessitem para exercer suas funções;
c)
compromissos contratuais de confidencialidade e
segurança com os fornecedores;
d)
cópias de segurança (backup) mensais do site e das
contas de e-mail institucionais, realizadas pelo operador de hospedagem, e
atualização dos sistemas;
e)
orientação periódica dos servidores sobre proteção de
dados.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante aos titulares, o SIMAE comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos
termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Por isso, recomendamos que
você utilize senhas fortes, não compartilhe sua senha com terceiros e encerre a
sessão ao utilizar computadores compartilhados.
11. Seus direitos como titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar ao SIMAE, a qualquer
momento e gratuitamente:
a)
confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
b)
acesso aos seus dados;
c)
correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados;
d)
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e)
portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação
da ANPD;
f)
eliminação dos dados tratados com base no seu
consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da
LGPD;
g)
informação sobre as entidades públicas e privadas com
as quais o SIMAE compartilhou seus dados;
h)
informação sobre a possibilidade de não fornecer
consentimento e sobre as consequências da negativa;
i)
revogação do consentimento (ex.: cancelamento do
recebimento de avisos de licitações).
Você também tem o direito de se opor a tratamento realizado em
desconformidade com a LGPD e de peticionar à Agência Nacional de Proteção de
Dados (ANPD) – www.gov.br/anpd – em relação aos seus dados, preferencialmente
após contato com o SIMAE.
11.1 Como exercer seus direitos
Os pedidos podem ser feitos por qualquer dos canais abaixo:
a)
E-mail do Encarregado: lgpd@simaecao.sc.gov.br ;
b)
Formulário "Fale Conosco" do site,
selecionando o setor "LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados";
c)
Presencialmente, na sede do SIMAE, em dias úteis, das
7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.
Para sua segurança, o SIMAE poderá solicitar informações que confirmem a
sua identidade antes de atender ao pedido, evitando que seus dados sejam
fornecidos a terceiros. A confirmação de existência de tratamento e o acesso
aos dados serão fornecidos de forma imediata, em formato simplificado, ou em
até 15 (quinze) dias, por declaração completa (art. 19 da LGPD). Por se tratar
de entidade pública, os prazos e procedimentos observarão também a legislação
específica, em especial a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a
Lei nº 9.784/1999 (art. 23, § 3º, da LGPD).
Alguns pedidos poderão não ser atendidos integralmente quando a
manutenção dos dados for exigida por lei, por normas de arquivo público ou para
o exercício regular de direitos. Nesse caso, você receberá resposta
fundamentada.
12. Crianças e adolescentes
O site do SIMAE não é destinado a crianças e não coleta intencionalmente
dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso seja identificado o
recebimento desses dados sem necessidade, eles serão eliminados, observado o
art. 14 da LGPD.
13. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Em atenção ao
art. 41 da LGPD e à Resolução CD/ANPD nº 18/2024, o SIMAE informa a identidade
e os dados de contato do seu Encarregado:
Nome:
Edilson dos Santos Vilarino
Cargo/Setor:
Contador – Setor de Contabilidade
Endereço:
Rua Domingos Omizollo, 447, São Luiz, Capinzal/SC, CEP 89665-000
Telefone:
(49) 3555-1107
E-mail:
lgpd@simaecao.sc.gov.br
Mais informações
sobre a LGPD no SIMAE estão disponíveis na página LGPD do Portal da
Transparência: https://transparencia.betha.cloud/#/ORur5rVkW6-zf3pEMx4Oxg==/lgpd
14. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, em razão de
alterações no site, nos serviços, na legislação ou em orientações da ANPD. A
versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a indicação da data
da última atualização.
15. Legislação aplicável e foro
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público). Fica eleito o foro da Comarca de Capinzal/SC para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do direito do titular de recorrer à ANPD e aos demais órgãos competentes.
Capinzal/SC, 12 de outubro de 2026.
CLIQUE AQUI para mais informações sobre a LGPD - Lei Geral de Proteção aos Dados
(49) 3555 1107/ (49) 3555 1685
(49) 3555 1970
simae@simaecao.sc.gov.br
