Tabelas tarifárias
É de responsabilidade desta AUTARQUIA, estabelecer as tarifas dos serviços públicos, tanto para o sistema de abastecimento de água como para o sistema de esgotamento sanitário, a fim de garantir um equilíbrio econômico-financeiro da autarquia, visando oferecer um serviço de qualidade, confiabilidade e continuidade necessária.
Cabe ao Diretor desta Autarquia, reajustar os valores das tarifas, dos serviços e das multas previstas no regulamento, desde que obedecidas as disposições da Lei 11.445/2007, mediante portaria. As categorias de consumo dividem-se em residencial, comercial, industrial, pública, pública municipal, entidades e social.
Para contraprestação dos serviços, adota-se a cobrança da TBO (Tarifa Básica Operacional) para cada ligação, acrescida da tarifa para cada m³ (metro cúbico) consumido, de acordo com a categoria e com a tabela progressiva de valores. Os consumidores que se enquadrarem na tarifa social, deverão comprovar os requisitos legais para tanto, taxados expressamente no Decreto que regula o SIMAE.
| Tarifa Básica Operacional (TBO) Faixa de consumo |
Valor (R$) |
|---|---|
| Social | R$ 15,41 |
| Residencial | R$ 30,82 |
| Comercial | R$ 57,33 |
| Industrial | R$ 57,33 |
| Pública | R$ 57,33 |
| Pública Municipal | R$ 30,82 |
| Entidades | R$ 30,82 |
Obs.: Aos imóveis que possuem ligação a rede coletora de esgoto, serão acrescidos aos valores 80% (oitenta por cento), a título de TBO dos respectivos serviços de esgotamento sanitário.
| Categoria Social Faixa de consumo |
Valores tarifários |
|---|---|
| De 1m³ até 15m³ | R$ 1,38 p/m³ |
| De 16m³ a 25m³ | R$ 8,59 p/m³ |
| De 26m³ a 50m³ | R$ 10,30 p/m³ |
| Acima de 50m³ | R$ 12,00 p/m³ |
| Categorias Residencial, Entidades e Pública Municipal Faixa de consumo |
Valores tarifários |
|---|---|
| De 1m³ até 10m³ | R$ 2,76 p/m³ |
| De 11m³ a 15m³ | R$ 5,89 p/m³ |
| De 16m³ até 25m³ | R$ 8,59 p/m³ |
| De 26m³ a 50m³ | R$ 10,30 p/m³ |
| Acima de 50m³ | R$ 12,00 p/m³ |
| Categorias Comercial, Industrial e Pública Faixa de consumo |
Valores tarifários |
|---|---|
| De 1m³ a 10m³ | R$ 5,17 p/m³ |
| De 11m³ a 30m³ | R$ 10,38 p/m³ |
| De 31m³ até 100m³ | R$ 12,19 p/m³ |
| Acima de 100m³ | R$ 14,07 p/m³ |
Obs.: Aos imóveis que possuem ligação a rede coletora de esgoto, serão acrescidos aos valores 80% (oitenta por cento), a título de tarifas dos respectivos serviços de esgotamento sanitário.
| Serviço | Valor (R$) |
|---|---|
| Ligação de água | R$ 502,67 |
| Ligação de esgoto | R$ 402,13 |
| Mudança de ligação de água | R$ 89,73 |
| Hora de máquina retroescavadeira / caminhão | R$ 71,77 |
| Restabelecimento do fornecimento de água | R$ 44,86 |
| Desligamento de água solicitado pelo usuário | R$ 44,86 |
| Ligação temporária de água | R$ 179,50 |
| Ligação temporária de esgoto | R$ 143,59 |
| Mão de obra servidor/hora | R$ 28,69 |
| Verificação de hidrômetro | R$ 44,86 |
Obs.: Com diâmetro acima de 25 mm, será feito orçamento prévio, de acordo com o diâmetro a instalar.
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Tabela evolutiva de tarifas, serviços e infrações (2019 à 2023)VISUALIZAR DOCUMENTO
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